Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Em Portugal, uma das entidades competentes é:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Também pode consultar a lista completa de entidades de RAL através do Portal do Consumidor:
Para resolução de litígios em linha, os consumidores podem ainda utilizar a plataforma europeia ODR: